Entao o nobre legislador,cometeu um simples equivoco; penas maiores,ou penas menores, qual sera???. e' assim que funciona? O Brasil realmente nao merece, tanto descaso, Dr. Luiz F.Gomes, o Sr. esta
JusBrasil,atraves de seus comentarios,(Leis,Codigos,artigos etc) sao bem mais Amplos, Inteligentes, e com clareza ,nos da uma orientacao real, da direcao a seguir , isso , e' muito importante, pra